quarta-feira, 16 de abril de 2014

TCE reprova contas e imputa multas de 4 milhões a ex-prefeito de Santa Inês



O Tribunal de Contas da Paraíba, reunido nesta quarta-feira (16), emitiu parecer contrário à aprovação das contas do exercício de 2012 da prefeitura municipal de Santa Inês. Uma série de irregularidades, cometidas na gestão do ex-prefeito Adjefferson Kleber Vieira Diniz, levaram o Pleno do TCE-PB a posicionar-se unanimemente pelo entendimento do relator, conselheiro Fernando Rodrigues Catão, que resultou na imputação de R$ 4.286,892,32 e aplicação de multa no valor de R$ 7.182,00.

De acordo com o relatório, entre as 19 irregularidades cometidas na gestão, chama a atenção o montante do saldo a descoberto, no valor de R$ 2.493.680,96 e a despesa sem comprovação, no valor de R$ 1.793.212,36, além do descumprimento dos índices percentuais aplicados em saúde e educação. O relator do processo, conselheiro Fernando Catão, chamou a atenção para a ausência de defesa do ex-prefeito Adjefferson Kleber vieira Diniz, tanto na fase de instrução do processo, quanto na sessão de julgamento.

A PCA do exercício de 2012, da Câmara Municipal de Santa Inês também foi julgada irregular. Segundo o parecer do relator do processo, conselheiro Fernando Catão, também nesse caso se constatou inúmeras irregularidades, a exemplo da contratação de serviços sem licitação, da efetuação de despesas sem comprovação e do desaparecimento de bem público (um notebook). Houve a imputação de débito ao ex-presidente Gildivan Alves da Silva, no valor de R$ 47.638,96 e a aplicação de multa no valor de R$ 7.882,17.



Confiram a baixo os resultados dos julgamentos de outras prestações de contas analisadas pelo TCE-PB

O Tribunal Pleno também acompanhou relatório, pelo julgamento da irregularidade no exame da PCA do município de Baía da Traição, do exercício de 2011, gestão do ex-prefeito Adelson Deolindo da Silva. Foram constatadas, entre outras irregularidades, o não atendimento aos percentuais do Fudeb, MDE e Saúde, dentre outras. Houve, ainda, parecer contrário às contas de governo e aplicação de multa no valor de R$ 7.882,17.


No exame da prestação de contas da prefeitura de Riacho dos Cavalos, relativa ao exercício de 2011, o Tribunal Pleno também emitir parecer contrário com a aplicação de multa no valor de R$ 7.882,17 pela constatação de irregularidades nas contas de gestão do ex-prefeito Sebastião Pereira Primo.

As contas de da prefeitura de Brejo do Cruz, exercício de 2012, foram aprovadas; houve julgamento pela regularidade das contas da gestão, com ressalvas e aplicação de multa no valor de R$ 7.882,17 ao ex-prefeito Francisco Dutra Sobrinho. A PCA de Barra de Santa Rosa, exercício de 2012, foram julgadas irregulares, com aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 ao ex-prefeito Evaldo Costa Gomes.

A prestação de contas da Câmara Municipal de Itaporanga, exercício de 2011, obteve parecer pela regularidade com ressalvas, com a aplicação de multa no valor de R$ 3.941,08 ao ex-presidente José Honório de Souza.Entre os processos do Poder Executivo que estavam em pauta na sessão desta quarta-feira, permaneceu apenas a PCA da Secretaria de Estado da Cidadania e da Administração Penitenciaria, exercício de 2011, dos ex-gestores Harrison Alexandre Targino e José Alves Formiga. O pleno concluiu pela regularidade das contas, com ressalvas.

Outros processos previstos na pauta do TCE foram retirados ou adiados para julgamento posterior; outros tiveram pedido de vista, em razão de discordância com a relatoria. A sessão foi presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, com a participação dos conselheiros Arnóbio Viana, Umberto Porto, Fernando Catão, Arthur Cunha Lima e André Carlo Torres Pontes; dos auditores substitutos de conselheiro Antonio Cláudio Silva Santos, Renato Sérgio Santiago Melo, Oscar Mamede Santiago Melo e Antonio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas esteve representado pela procuradora geral do TCE, Elvira Samara Pereira de Oliveira.

Assessoria/TCE

Sete prefeituras e cinco Câmaras paraibanas estão na Pauta do TCE




Na sessão ordinária desta quarta-feira, dia 16, o Tribunal Pleno do TCE-PB examinará vinte e cinco processos, dentre os quais estão às prestações de contas anuais das prefeituras de Santa Inês, relativa ao exercício de 2012; Coremas, exercício 2012; Pilar, exercício 2009; Baia da Traição, exercício 2011.

Ainda constam da pauta os processos de PCAs da prefeitura de Riacho dos Cavalos, referente ao exercício 2011; e da prefeitura de Brejo do Cruz, relativa ao exercício de 2012. Remanescente de sessão anterior, por pedido de vista do conselheiro Arnóbio Alves Viana, também, estará sob exame a PCA do exercício de 2012 da prefeitura de Barra de Santa Rosa. Originárias do Poder Legislativo incluem-se as prestações de contas anuais das Câmaras Municipais de Itaporanga, 2011; de Santa Inês, 2012; e de Guarabira, relativa ao exercício de 2012.

Remanescentes de sessões anteriores serão examinados os processos de PCA das Câmaras de Cubati, exercício de 2012, e Cacimbas, relativa ao exercício de 2012. As Secretarias de Estado da Cidadania e Administração Penitenciaria, Saúde e Comunicação Institucional também terão suas prestações de contas, dos respectivos exercícios 2011, 2012 e 2009, examinadas.

Ainda estarão em pauta oito recursos de reconsideração; seis deles interpostos por ex ou atuais gestores de prefeituras municipais e dois originários de Câmaras Municipais; além de um recurso de revisão e um processo de inspeção especial. Este último com vistas ao exame da movimentação financeira da prefeitura de Santa Inês, no período de 01/10/2011 a 29/11/2011, sob a relatoria do conselheiro Fernando Rodrigues Catão.

A movimentação de recursos correspondentes aos processos constantes da pauta do Tribunal Pleno soma R$ 1.131.683.701,88. A sessão ordinária, que se inicia às 9h00, será conduzida pelo conselheiro Fábio Nogueira, presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal www.tce.pb.gov.br.

VITRINE DO CARIRI
Ascom

Prefeituras da Paraíba deixaram de investir recursos suficientes na Educação

Imagem meramente ilustrativa retirada da internet


Vinte e cinco municípios paraibanos que tiveram suas contas de 2010 e 2011 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) serão alvos de ações civis públicas (ACPs) por descumprirem preceito constitucional e não aplicarem o mínimo obrigatório de 25% dos seus recursos na educação. As ações serão ajuizadas no próximo dia 28 de abril, 'Dia Internacional da Educação'.

“A data foi escolhida para que, de forma emblemática e simbólica, possamos ampliar um trabalho mais detalhado visando o fim da impunidade nesses casos. Precisamos intensificar os procedimentos para eliminarmos a sensação de impunidade”, explica o promotor de Justiça Clístenes Bezerra de Holanda, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Patrimônio Público, Fazenda Pública e Terceiro Setor (Caop do Patrimônio).

As ações a serem ajuizadas estarão sendo orientadas em conjunto pelo Caop do Patrimônio e o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Educação (Caop da Educação), que tem à frente a promotora de Justiça Ana Carolina Coutinho Ramalho Cavalcanti. “Os prefeitos vão ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa e, com a condenação, serão várias consequências, entre elas a suspensão dos seus direitos políticos, que pode chegar a oito anos”, avisa o promotor Clístenes Bezerra.

Na próxima terça-feira (22), às 10h, na Sala de Sessões da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em João Pessoa, o procurador-geral de Justiça Bertrand de Araújo Asfora e os dois coordenadores dos Caops – do Patrimônio e da Educação irão se reunir com os promotores de Justiça que têm atuação nos 25 municípios a serem alvos das ações de improbidade.

“Vamos repassar para os promotores as decisões e criar um modelo das ACPs para esses casos, como parte de uma política institucional”, avisa Clístenes, adiantando que o mesmo será feito em outras oportunidades contra as prefeituras que tiveram suas contas rejeitadas por não terem cumprido o preceito constitucional no que diz respeito à aplicação de recursos na área da saúde.

Vejam a seguir quais são os municípios que serão acionados na Justiça.

Barra de São Miguel, Cabedelo, Catingueira, Catolé do Rocha, Cruz do Espirito Santo, Curral de Cima, Imaculada, Ingá, Juru, Livramento, Marcação, Marizópolis, Monte Horebe, Pedra Lavrada, Pedras de Fogo, Pilar, Pitimbu, Queimadas, Riachão do Bacamarte, Riacho dos Cavalos, São José do Ramos, São Sebastião de Lagoa de Roça, Sapé, Serra Branca e Serra Grande.

VITRINE DO CARIRI